O último final de semana foi marcado por várias fiscalizações em diversos estabelecimentos comerciais no Município de Baraúnas, distante 36 km de Mossoró.O 3º Pelotão de Proteção Ambiental receberam denúncias de que naquele Município estava sendo comum a prática do crime de poluição sonora, o que estava provocando desconforto auditivo na população. Dessa forma, a CIPAM-Mossoró deslocou a viatura CIPAM 03 para que realizassem as devidas fiscalizações nos diversos estabelecimentos comerciais localizados no centro da cidade.
Apesar de ter sido intensa a fiscalização, nenhum estabelecimento foi autuado por crime ambiental, uma vez que todos os estabelecimentos comerciais fiscalizados estavam obedecendo o limite legal do funcionamento dos aparelhos sonoros.
Crime de Poluição Sonora
O crime de poluição sonora está tipificado no artigo 54 da Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/98). Conheça o crime e suas sanções legais:
- Art. 54 - Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou posam resultar em danos à saúde humana (...):
- Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
- Multa - varia de R$ 5 mil a R$ 50 milhões, somente aplicadas após laudo técnico elaborado pelo órgão ambiental, identificando a dimensão do dano decorrente da infração.
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